REsp 2219951 - DECISAO

REsp 2219951 - DECISAO

Por força da orientação jurisprudencial do STJ e da Súmula 392, como o falecimento do executado ocorreu antes da efetiva citação, não é admitido o redirecionamento da execução fiscal ao espólio; demais questões suscitadas pelo recorrente não foram objeto de prévio exame pelo tribunal de origem nem suficientemente desenvolvidas, faltando prequestionamento e fundamentação, o que impede o conhecimento/repúdio dessas alegações, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: ANTÔNIO GREGÓRIO TAVARES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Citação Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ANTÔNIO GREGÓRIO TAVARES JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à falta de fundamentação e prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial e substituição da CDA

Ratio Decidendi

Por força da orientação jurisprudencial do STJ e da Súmula 392, como o falecimento do executado ocorreu antes da efetiva citação, não é admitido o redirecionamento da execução fiscal ao espólio; demais questões suscitadas pelo recorrente não foram objeto de prévio exame pelo tribunal de origem nem suficientemente desenvolvidas, faltando prequestionamento e fundamentação, o que impede o conhecimento/repúdio dessas alegações, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial