AREsp 2864775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não combateu especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para impugnar fundamentos específicos, e a impugnação tardia é inovativa e preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Possibilidade de discussão, via exceção de pré-executividade, de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória
  3. 3 Se ficaram demonstrados os requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não combateu especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para impugnar fundamentos específicos, e a impugnação tardia é inovativa e preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.