REsp 2203832 - ACORDAO

REsp 2203832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas, não demonstraram de forma específica omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido, não preencheram o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados e, para acolher a insurgência seria necessário reexame de provas, o que é vedado no recurso especial; por tais motivos aplicam-se as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 283/STF, impedindo o conhecimento e sucesso do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf, 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf, 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de nulidade
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas, não demonstraram de forma específica omissão, contradição ou contrariedade no acórdão recorrido, não preencheram o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados e, para acolher a insurgência seria necessário reexame de provas, o que é vedado no recurso especial; por tais motivos aplicam-se as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 283/STF, impedindo o conhecimento e sucesso do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito nos termos do art. 487, II, do CPC