REsp 2167068 - ACORDAO

REsp 2167068 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao prequestionamento do art. 25 da Lei n. 6.830/1980, mas negou-se provimento porque, no caso concreto, o representante judicial do exequente estava situado em comarca diversa (São Paulo/SP) da do juízo (Franca/SP) e, nos precedentes do STJ, a intimação por carta registrada nesses casos equivale à intimação pessoal exigida pelo art. 25; ademais, o recorrente não desenvolveu tese sobre a suposta violação ao art. 40, §4º, atraindo a Súmula nº 284 do STF, de modo que a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau e mantida pelo TRF3 permanece válida.

Parties
Recorrente (exequente): CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO; Recorrida (executada): TACIANA ESSADO MELLO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Por Carta Registrada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Por Carta Registrada Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO

Recorrente (exequente)

TACIANA ESSADO MELLO TAVARES

Recorrida (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 (intimação pessoal do representante judicial)
  3. 3 Possibilidade de intimação por carta registrada quando não há representante judicial da Fazenda lotado na sede do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao prequestionamento do art. 25 da Lei n. 6.830/1980, mas negou-se provimento porque, no caso concreto, o representante judicial do exequente estava situado em comarca diversa (São Paulo/SP) da do juízo (Franca/SP) e, nos precedentes do STJ, a intimação por carta registrada nesses casos equivale à intimação pessoal exigida pelo art. 25; ademais, o recorrente não desenvolveu tese sobre a suposta violação ao art. 40, §4º, atraindo a Súmula nº 284 do STF, de modo que a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau e mantida pelo TRF3 permanece válida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.