REsp 2203722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não estabeleceu vínculo analítico entre o dispositivo federal invocado (art. 85, § 8º, CPC/2015) e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve debate no acórdão sobre a aplicação do § 8º, nem embargos de declaração para suprir eventual omissão, incorrendo por analogia nas Súmulas n. 282 e 356 do STF; e o Tema n. 1.255/STF não é aplicável na hipótese por ausência de demonstração fundamentada de desproporcionalidade dos honorários.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Honorários Advocatícios, Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Honorários Advocatícios Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial diante da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (juízo de equidade) na fixação de honorários
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não estabeleceu vínculo analítico entre o dispositivo federal invocado (art. 85, § 8º, CPC/2015) e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve debate no acórdão sobre a aplicação do § 8º, nem embargos de declaração para suprir eventual omissão, incorrendo por analogia nas Súmulas n. 282 e 356 do STF; e o Tema n. 1.255/STF não é aplicável na hipótese por ausência de demonstração fundamentada de desproporcionalidade dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo