AREsp 2412097 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e suficientes, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 158 da Lei 6.404/1976 não foi conhecida por óbice das Súmulas 282 e 283 do STF; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO TAUMATURGO PAVONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva De Sócio, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva De Sócio Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO TAUMATURGO PAVONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de exceção de pré-executividade para discutir legitimidade passiva de sócio constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF quanto à alegação de ofensa ao art. 158 da Lei n. 6.404/1976

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e suficientes, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 158 da Lei 6.404/1976 não foi conhecida por óbice das Súmulas 282 e 283 do STF; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.