REsp 2220841 - DECISAO

REsp 2220841 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (sobretudo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Exequente: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Dialeticidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (182, 7, 83)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (182, 7, 83)

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Município de Porto Ferreira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (sobretudo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.