AREsp 1171425 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento autônomo relativo à ausência de violação do art. 535 do CPC/1973; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo a preclusão da matéria e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LOGISPOT ARMAZÉNS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento) Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Atualização Da Dívida, Embargos À Execução, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 462 Do Cpc/1973 (art. 493 Do Cpc/2015)
Administrativo Execução Fiscal Atualização Da Dívida Embargos À Execução Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

LOGISPOT ARMAZÉNS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o devedor discutir alteração unilateral do critério de atualização da dívida após oposição de embargos à execução
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento autônomo relativo à ausência de violação do art. 535 do CPC/1973; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo a preclusão da matéria e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.