AREsp 2298032 - DECISAO

AREsp 2298032 - DECISAO

Verificada omissão não suprida no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, anulando-se o julgamento dos embargos e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, possibilitando que a instância ordinária complemente o provimento jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: PAES MENDONCA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 106/stj, Art. 174, Parágrafo Único, I, Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 106/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAES MENDONCA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN
  2. 2 Incidência da Súmula nº 106/STJ diante de morosidade cartorária
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para reexame da matéria (reexame vs. suprimento de omissão)

Ratio Decidendi

Verificada omissão não suprida no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, anulando-se o julgamento dos embargos e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, possibilitando que a instância ordinária complemente o provimento jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.