AREsp 2944971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no exame do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a paralisação da execução decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, afastando a prescrição intercorrente nos termos da Súmula 106/STJ, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Empresa de Serviços Rurais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Sentença
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Sentença

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Parties

Empresa de Serviços Rurais Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente diante da demora na citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ por demora decorrente do funcionamento do Judiciário
  3. 3 Alegação de omissão quanto à natureza da dívida e à contagem/interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no exame do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a paralisação da execução decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, afastando a prescrição intercorrente nos termos da Súmula 106/STJ, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.