AREsp 2003105 - ACORDAO

Por não ter havido impugnação específica e direta aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplica-se o Enunciado n. 283/STF, impedindo o conhecimento da via especial; ademais, a ausência de efetivo debate e prequestionamento quanto ao excesso de penhora atrai a Súmula n. 282/STF, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: Mundialmix Comércio de Alimentos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Multa Por Litigância De Má Fé, Excesso De Penhora, Prequestionamento, Enunciado N. 283/stf, Súmula N. 282/stf

Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multa Por Litigância De Má Fé Excesso De Penhora Prequestionamento Enunciado N. 283/stf Súmula N. 282/stf

Case Brief

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Parties

Mundialmix Comércio de Alimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

1 incidência do Enunciado n. 283/STF por fundamentos não impugnados
2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282/STF
3 alegação de excesso de penhora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno (Agravo interno no agravo em recurso especial).