AREsp 2789882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que a execução fiscal decorreu de erro do contribuinte no preenchimento dos códigos de pagamento, devendo, por força do princípio da causalidade, recair sobre o contribuinte o ônus dos honorários. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbices de prequestionamento em relação a alguns dispositivos invocados; assim, não se reconheceu violação dos arts. 85 e 927 do CPC nem divergência jurisprudencial demonstrada.

Parties
Agravante: JEFFERSON BARBOSA PEREIRA; Agravante: HERMINIO SILVA NETO; Agravante: MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE; Exequente/agravado: UNIÃO; Executado: MUSSI SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento De Dívida Ativa (art. 26 Lef), Princípio Da Causalidade, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento De Dívida Ativa (art. 26 Lef) Princípio Da Causalidade Súmula 7 STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

JEFFERSON BARBOSA PEREIRA

Agravante

HERMINIO SILVA NETO

Agravante

MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE

Agravante

UNIÃO

Exequente/agravado

MUSSI SUPERMERCADOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais em execução fiscal extinta por cancelamento de débito
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade quando erro no preenchimento do DARF pelo contribuinte
  3. 3 Necessidade de verificação da data da declaração retificadora em relação ao ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que a execução fiscal decorreu de erro do contribuinte no preenchimento dos códigos de pagamento, devendo, por força do princípio da causalidade, recair sobre o contribuinte o ônus dos honorários. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbices de prequestionamento em relação a alguns dispositivos invocados; assim, não se reconheceu violação dos arts. 85 e 927 do CPC nem divergência jurisprudencial demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.