AREsp 2671632 - ACORDAO

AREsp 2671632 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a prescrição intercorrente por ausência de comprovação de adesão do executado à renegociação (condição necessária para suspensão do prazo), e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Exequente: União; Agravado / Executado: José Márcio Carvalho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Rural, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Crédito Rural Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante / Exequente

José Márcio Carvalho dos Santos

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à existência de prova oficial e à existência de 'áreas de sombra'
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal de crédito rural cedido à União

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a prescrição intercorrente por ausência de comprovação de adesão do executado à renegociação (condição necessária para suspensão do prazo), e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.