REsp 2229469 - DECISAO

REsp 2229469 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, que o valor da causa não poderia ser usado como base para cálculo dos honorários porquanto a decisão não extinguiu o crédito tributário, e que o proveito econômico obtido pela parte executada é inestimável, autorizando a fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; além disso, houve falta de prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC e deficiência na fundamentação recursal (razões dissociadas), o que impede conhecimento do recurso em parte pretendida, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, CDA, Tema 1.076 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração CDA +1 more

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Parties

WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 4º e do § 8º do CPC na fixação de honorários por equidade
  3. 3 Possibilidade de utilizar o valor da causa como base de cálculo dos honorários quando o crédito tributário não foi extinto

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, que o valor da causa não poderia ser usado como base para cálculo dos honorários porquanto a decisão não extinguiu o crédito tributário, e que o proveito econômico obtido pela parte executada é inestimável, autorizando a fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; além disso, houve falta de prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC e deficiência na fundamentação recursal (razões dissociadas), o que impede conhecimento do recurso em parte pretendida, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se