REsp 2230268 - DECISAO

REsp 2230268 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o registro do distrato na Junta Comercial, por si só, não é suficiente para comprovar a regular e completa extinção da pessoa jurídica, porquanto a liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo são etapas necessárias; assim, a execução fiscal deve prosseguir para possibilitar, se for o caso, o redirecionamento aos sócios, assegurado o contraditório e ampla defesa, cabendo oportunamente a verificação da regularidade da dissolução e a distribuição do ônus probatório conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: LUIS MANOEL PINTO; Executada: Aeris do Brasil Apoio Administrativo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) — Execução Fiscal / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Da Execução Fiscal; Recurso Do Ex Sócio Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial do Estado de São Paulo provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal; recurso especial de LUIS MANOEL PINTO julgado prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Dissolução De Sociedade, Distrato Social, Liquidação Da Sociedade (realização Do Ativo E Pagamento Do Passivo), Responsabilidade Tributária Do Sócio, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil (societário) Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Dissolução De Sociedade Distrato Social Liquidação Da Sociedade (realização Do Ativo E Pagamento Do Passivo) +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LUIS MANOEL PINTO

Recorrente

Aeris do Brasil Apoio Administrativo Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) — Execução Fiscal / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Da Execução Fiscal; Recurso Do Ex Sócio Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o distrato social registrado na Junta Comercial basta para excluir a responsabilidade dos sócios e para declarar a inexistência da pessoa jurídica à época da constituição do crédito
  2. 2 Se a execução fiscal deve ser extinta por ilegitimidade passiva quando a pessoa jurídica foi dissolvida antes da constituição do crédito
  3. 3 Qual o ônus da prova para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o registro do distrato na Junta Comercial, por si só, não é suficiente para comprovar a regular e completa extinção da pessoa jurídica, porquanto a liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo são etapas necessárias; assim, a execução fiscal deve prosseguir para possibilitar, se for o caso, o redirecionamento aos sócios, assegurado o contraditório e ampla defesa, cabendo oportunamente a verificação da regularidade da dissolução e a distribuição do ônus probatório conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial do Estado de São Paulo provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal; recurso especial de LUIS MANOEL PINTO julgado prejudicado.

Orders

  • Determino o prosseguimento da execução fiscal
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto por LUIS MANOEL PINTO