AREsp 2829802 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Banco Bradesco Berj S.A.; Agravado: Município de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Banco Bradesco Berj S.A.

Agravante

Município de Franca

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedentes formados em recurso especial repetitivo (Temas 179 e 566 a 571) e competência do tribunal de origem para aferir adequação ao caso concreto
  2. 2 Prescrição intercorrente e contagem do prazo na execução fiscal
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão