AREsp 2476900 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a análise da alegada nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos que embasam a atualização e juros, providência vedada ao STJ em observância à Súmula 7 e ao papel constitucional do Tribunal de uniformizar a interpretação da legislação federal; assim, restou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MELISSA CRISTINA TORRES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Cédula De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MELISSA CRISTINA TORRES TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Nulidade da CDA em razão de índices de correção monetária e juros de mora aplicados
  3. 3 Se a retificação dos índices é suficiente para sanar vícios apontados na CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a análise da alegada nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos que embasam a atualização e juros, providência vedada ao STJ em observância à Súmula 7 e ao papel constitucional do Tribunal de uniformizar a interpretação da legislação federal; assim, restou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.