AREsp 2810957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a ausência de impugnação ao fundamento que manteve o resultado aplica, por analogia, a Súmula 283/STF, e a revisão da conclusão sobre a validade da CDA exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS COSTA GIRARDELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Condomínio E Desmembramento Em Unidades Autônomas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Condomínio E Desmembramento Em Unidades Autônomas Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS COSTA GIRARDELLO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por contradição do acórdão recorrido
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não indicação de todos os coproprietários
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a ausência de impugnação ao fundamento que manteve o resultado aplica, por analogia, a Súmula 283/STF, e a revisão da conclusão sobre a validade da CDA exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno