EAREsp 2394004 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo inviável o reexame de provas no STJ (Súmula 7) e estando a jurisprudência desta Corte alinhada ao acórdão embargado (incidência do Tema 981/STJ), de modo que o agravo interno foi improvido e mantido o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente nos termos do acórdão de origem.

Parties
Agravante: ARMANDO FERREIRA DA CUNHA; Empresa: PROCARTA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Embargos De Divergência, Tema 981/stj, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Embargos De Divergência Tema 981/stj Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO FERREIRA DA CUNHA

Agravante

PROCARTA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Empresa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro com poderes de administração na data da dissolução irregular
  3. 3 Aplicação do Tema 981/STJ e interpretação do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo inviável o reexame de provas no STJ (Súmula 7) e estando a jurisprudência desta Corte alinhada ao acórdão embargado (incidência do Tema 981/STJ), de modo que o agravo interno foi improvido e mantido o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente nos termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão embargado que autorizou o redirecionamento da execução fiscal nas circunstâncias dos autos.