REsp 2227129 - DECISAO

REsp 2227129 - DECISAO

Como o falecimento da devedora ocorreu antes de sua citação na execução fiscal, não é possível redirecionar o processo contra o espólio, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 392/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Executado: Devedora (falecida) / Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Do Polo Passivo, Redirecionamento Contra Espólio, Citação, Sucessão Tributária, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Substituição Do Polo Passivo Redirecionamento Contra Espólio Citação Sucessão Tributária Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Devedora (falecida) / Espólio

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado?
  2. 2 Incidência do art. 131 do CTN quanto à responsabilidade dos sucessores pelo crédito tributário quando o lançamento ocorre antes do falecimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 321 do CPC quanto à abertura de prazo para emenda pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Como o falecimento da devedora ocorreu antes de sua citação na execução fiscal, não é possível redirecionar o processo contra o espólio, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 392/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.