AREsp 2921922 - DECISAO

AREsp 2921922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem quanto à fundamentação exigida (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a alegação de violação de coisa julgada, quanto à limitação de multas, exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: PNEUS ALBUQUERQUE LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PNEUS ALBUQUERQUE LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do efeito substitutivo de acórdão de ação anulatória (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada em relação à limitação de multas por descumprimento de obrigação acessória (arts. 502, 505, 507, 1.008 e 1.013 do CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão por parte do Tribunal de origem quanto à fundamentação exigida (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a alegação de violação de coisa julgada, quanto à limitação de multas, exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.