AREsp 2995966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por se tratar de matéria com fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário e por ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ e precedentes relacionados; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Notificação Por Edital, Decadência Tributária, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Por Edital Decadência Tributária Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saúde do crédito tributário e validade da notificação por edital para constituição do crédito
  2. 2 Possível nulidade por julgamento da exceção de pré-executividade sem prévia manifestação da Fazenda Municipal (princípio do contraditório)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade por matéria constitucional e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por se tratar de matéria com fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário e por ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ e precedentes relacionados; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.