AREsp 2971303 - DECISAO

AREsp 2971303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Coleta De Resíduos (tcr), Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Por Fundamentação Legal, Prequestionamento, Legislação Municipal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Taxa De Coleta De Resíduos (tcr) Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Por Fundamentação Legal Prequestionamento Legislação Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por fundamentação legal equivocada
  3. 3 Prequestionamento exigido para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.