REsp 2137916 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente quanto à interrupção da prescrição por parcelamento e à contagem do prazo de suspensão prévia de um ano — configurando deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: USINA SAPUCAIA S/A; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Fundamentação Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

USINA SAPUCAIA S/A

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 interrupção da prescrição por parcelamento
  3. 3 contagem do prazo de suspensão processual prévia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente quanto à interrupção da prescrição por parcelamento e à contagem do prazo de suspensão prévia de um ano — configurando deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.