REsp 2116560 - DECISAO

REsp 2116560 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estavam esgotadas as diligências para localização do devedor, autorizando a citação por edital, e que não houve demonstração de dissolução irregular apta a justificar o redirecionamento da execução, pois já havia reconhecimento de sucessão empresarial em 03/2014; não se verificou omissão nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA - ME; Sucessora: Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Omissão
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Omissão

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA - ME

Executada

Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução em razão de sucessão empresarial ou dissolução irregular
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e nos acolhimentos de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estavam esgotadas as diligências para localização do devedor, autorizando a citação por edital, e que não houve demonstração de dissolução irregular apta a justificar o redirecionamento da execução, pois já havia reconhecimento de sucessão empresarial em 03/2014; não se verificou omissão nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.