AREsp 2849782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque revisar a conclusão de que a CDA carece de elementos essenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Apreciado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, CDA (certidão Da Dívida Ativa), Nulidade Da CDA Por Ausência De Indicação Da Origem/natureza Do Crédito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU CDA (certidão Da Dívida Ativa) Nulidade Da CDA Por Ausência De Indicação Da Origem/natureza Do Crédito Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal sem indicação clara e precisa
  2. 2 Impossibilidade de revisar conclusão sobre ausência de elementos essenciais da CDA por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de menção à origem e natureza do crédito (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque revisar a conclusão de que a CDA carece de elementos essenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial