AREsp 2934247 - DECISAO

AREsp 2934247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de direito local e de matéria fático-probatória (interpretação de norma municipal sobre comunicação de alteração de titularidade e valoração do ônus sucumbencial à luz da causalidade), providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: entidade religiosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária, Honorários De Sucumbência, Reexame De Prova E Fatos, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Honorários De Sucumbência Reexame De Prova E Fatos Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

entidade religiosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de lei local (art. 81 do Código Tributário Municipal)
  3. 3 Obrigatoriedade de registro do contrato no RGI para afastar imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de direito local e de matéria fático-probatória (interpretação de norma municipal sobre comunicação de alteração de titularidade e valoração do ônus sucumbencial à luz da causalidade), providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.