AREsp 2615372 - DECISAO

AREsp 2615372 - DECISAO

O Tribunal Regional analisou a CDA (nº 000636.160720-00) e concluiu que ela contém os requisitos legais e a indicação dos índices e fundamentos legais aplicáveis; reconhecer nulidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que implicaria o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: PORCINO VARIEDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão Da Dívida Ativa (cda) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORCINO VARIEDADES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de cálculo e fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional analisou a CDA (nº 000636.160720-00) e concluiu que ela contém os requisitos legais e a indicação dos índices e fundamentos legais aplicáveis; reconhecer nulidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que implicaria o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.