AREsp 2971539 - DECISAO

AREsp 2971539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados especificamente (ausência de indicação do inventariante e constatação fática de falecimento antes da constituição do crédito), a pretendida divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e o exame do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE; Parte Executada/recorrido: ESPÓLIO DE SIRTE MARIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva Do Espólio, Representação Do Espólio, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Do Espólio Representação Do Espólio Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE SIRTE MARIA MACHADO

Parte Executada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de indicação do inventariante para representação do espólio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados especificamente (ausência de indicação do inventariante e constatação fática de falecimento antes da constituição do crédito), a pretendida divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e o exame do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.