AREsp 2943092 - DECISAO

AREsp 2943092 - DECISAO

Parties
Agravante: CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Tema 1062/stf, Taxa SELIC
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Tema 1062/stf Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Decadência/Exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como limite da atualização e juros

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.