AREsp 2911304 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência consolidada de que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus do executado demonstrar a necessidade de afastá-la.

Parties
Agravante: LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef; Art. 835 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Tema 578/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef; Art. 835 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir depósito em dinheiro por nomeação de bens para garantia da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade versus interesse do credor
  3. 3 Legitimidade da recusa, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de preferência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência consolidada de que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus do executado demonstrar a necessidade de afastá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.