AREsp 2275338 - ACORDAO

AREsp 2275338 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUÁRIA PEDRA LASCADA - EIRELI; Exequente: FESP; Executada: Ind. Com. Iracema Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Acórdão Final
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Súmula 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Súmula 7 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

AGROPECUÁRIA PEDRA LASCADA - EIRELI

Agravante/recorrente

FESP

Exequente

Ind. Com. Iracema Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal e possibilidade de redirecionamento da execução por existência de grupo econômico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade nas questões de ordem pública aferíveis por prova documental