EREsp 2034510 - ACORDAO

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A Corte considerou que, segundo o entendimento consolidado no Tema 1.235/STJ e a interpretação sistemática dos dispositivos do CPC, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não tem natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser alegada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão, razão pela qual os embargos de divergência foram providos.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Da Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Tema 1.235/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade SISBAJUD Tema 1.235/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o juiz pode determinar de ofício o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em execução fiscal

Ratio Decidendi

A Corte considerou que, segundo o entendimento consolidado no Tema 1.235/STJ e a interpretação sistemática dos dispositivos do CPC, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não tem natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser alegada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão, razão pela qual os embargos de divergência foram providos.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Reconhecer que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.