AREsp 2965487 - DECISAO

AREsp 2965487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF), da inadmissibilidade de basilar o recurso em violação de súmula (Súmula 518 do STJ), da configuração de hipótese que demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por decisões colegiadas; assim, o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Sócia/recorrida: Ana Paula Chaves Guzella Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Contra Sócio, Responsabilidade Tributária De Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Contra Sócio Responsabilidade Tributária De Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante/recorrente

Ana Paula Chaves Guzella Lopes

Sócia/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente
  2. 2 Necessidade de demonstração de atos de gerência e de inclusão do sócio na CDA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF), da inadmissibilidade de basilar o recurso em violação de súmula (Súmula 518 do STJ), da configuração de hipótese que demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por decisões colegiadas; assim, o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.