EAREsp 2209418 - ACORDAO

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Os embargos foram providos porque, nos termos do Tema 1.235/STJ e da interpretação sistemática dos arts. 833 e 854 do CPC, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é regra de direito disponível que deve ser alegada tempestivamente pelo executado, não sendo matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Bloqueio Em Contas Bancárias (sisbajud), Tema 1.235/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Em Contas Bancárias (sisbajud) Tema 1.235/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Os embargos foram providos porque, nos termos do Tema 1.235/STJ e da interpretação sistemática dos arts. 833 e 854 do CPC, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é regra de direito disponível que deve ser alegada tempestivamente pelo executado, não sendo matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Fixa-se a tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em embargos à execução ou impugnação ao...