AREsp 2498099 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que cooperativas civis submetem-se ao regime da Lei 5.764/1971, de modo que as Leis 6.024/1974 e 11.101/2005 não são aplicáveis para excluir multas ou suspender juros; assim, incide a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento do recurso especial, e qualquer tentativa de alterar a conclusão sobre a natureza empresarial da cooperativa exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cooperativa De Trabalho Médico Em Liquidação Extrajudicial, Multa Moratória, Juros Moratórios, Inaplicabilidade Da Lei 6.024/1974 a Cooperativas, Inaplicabilidade Da Lei 11.101/2005 (lei De Falências) a Cooperativas, Regime Próprio Das Cooperativas (lei 5.764/1971), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insolvência Civil
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Cooperativa De Trabalho Médico Em Liquidação Extrajudicial Multa Moratória Juros Moratórios Inaplicabilidade Da Lei 6.024/1974 a Cooperativas Inaplicabilidade Da Lei 11.101/2005 (lei De Falências) a Cooperativas +4 more

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025) Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 5.764/1971 versus Leis 6.024/1974 e 11.101/2005 às cooperativas
  2. 2 Incidência de multa e juros moratórios em execução fiscal contra cooperativa em liquidação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que cooperativas civis submetem-se ao regime da Lei 5.764/1971, de modo que as Leis 6.024/1974 e 11.101/2005 não são aplicáveis para excluir multas ou suspender juros; assim, incide a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento do recurso especial, e qualquer tentativa de alterar a conclusão sobre a natureza empresarial da cooperativa exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a cobrança de multa e juros moratórios na execução fiscal.