AREsp 2746286 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que não se afasta a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: IMAGIO DIAGNOSTICO AVANCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Por Grupo Econômico, Citação, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Súmula 182/stj, Medidas Constritivas (arresto)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Por Grupo Econômico Citação Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IMAGIO DIAGNOSTICO AVANCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a pessoas jurídicas do grupo econômico sem prévia citação da agravante

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que não se afasta a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.