REsp 2225558 - DECISAO

REsp 2225558 - DECISAO

O recurso foi improvido por entender o Tribunal de origem e este Tribunal que a Lei nº 6.830/80 autoriza a inscrição em dívida ativa e a cobrança por execução fiscal de créditos não tributários de autarquias municipais, que no caso restaram demonstrados por elementos probatórios e instrumento contratual, e que a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Taylaine Christine Marcelino dos Santos; Exequente: Universidade de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Mensalidades Escolares, Autarquias Municipais, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

Taylaine Christine Marcelino dos Santos

Recorrente

Universidade de Taubaté

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da execução fiscal para cobrança de mensalidades escolares por autarquia municipal
  2. 2 Existência de interesse processual de autarquias municipais para cobrar mensalidades por meio de execução fiscal
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de prova/instrumento contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido por entender o Tribunal de origem e este Tribunal que a Lei nº 6.830/80 autoriza a inscrição em dívida ativa e a cobrança por execução fiscal de créditos não tributários de autarquias municipais, que no caso restaram demonstrados por elementos probatórios e instrumento contratual, e que a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.