REsp 2176332 - DECISAO

REsp 2176332 - DECISAO

A certidão de dívida ativa emitida em nome de pessoa jurídica já extinta (RFFSA) constitui vício substancial do ato de constituição do crédito, por faltar a correta identificação do devedor exigida pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980; tal vício não se conserta pela simples invocação de sucessão da União, razão pela qual a CDA é nula, os embargos à execução devem ser julgados procedentes e a execução fiscal extinta.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RECIFE; Sucedida/extinta: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reformo o acórdão recorrido, julgo procedentes os embargos à execução e extingo a execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Taxa De Limpeza Pública, Sucessão De Pessoa Jurídica, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Taxa De Limpeza Pública Sucessão De Pessoa Jurídica Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrido

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA)

Sucedida/extinta

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa emitida em nome de pessoa jurídica extinta
  2. 2 alteração do sujeito passivo da execução e efeitos da sucessão legal
  3. 3 prescrição da execução fiscal e retroação da interrupção

Ratio Decidendi

A certidão de dívida ativa emitida em nome de pessoa jurídica já extinta (RFFSA) constitui vício substancial do ato de constituição do crédito, por faltar a correta identificação do devedor exigida pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980; tal vício não se conserta pela simples invocação de sucessão da União, razão pela qual a CDA é nula, os embargos à execução devem ser julgados procedentes e a execução fiscal extinta.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reformo o acórdão recorrido, julgo procedentes os embargos à execução e extingo a execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

Orders

  • Intimem-se