REsp 2041918 - DECISAO

REsp 2041918 - DECISAO

Recurso especial provido porque a substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão de fundamento legal, quando a lei utilizada estava revogada à época do fato gerador, contraria o entendimento vinculante da Primeira Seção (REsp 1.045.472/BA, Tema 166), sendo necessária nova apuração/lançamento e, portanto, sendo ilegal a alteração do título; por consequência, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão que extinguiu a execução fiscal relacionada à CDA nº 22443/2018.

Parties
Agravante: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA; Exequente: Município de Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão que extinguiu a execução fiscal em relação ao ISS da CDA n.º 22443/2018.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De Título Executivo, Súmula 7/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De Título Executivo Súmula 7/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA

Agravante

Município de Palhoça/SC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão de fundamento legal quando a lei indicada estava revogada na época do fato gerador
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reapreciação de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Recurso especial provido porque a substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão de fundamento legal, quando a lei utilizada estava revogada à época do fato gerador, contraria o entendimento vinculante da Primeira Seção (REsp 1.045.472/BA, Tema 166), sendo necessária nova apuração/lançamento e, portanto, sendo ilegal a alteração do título; por consequência, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão que extinguiu a execução fiscal relacionada à CDA nº 22443/2018.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão que extinguiu a execução fiscal em relação ao ISS da CDA n.º 22443/2018.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Restabelecer integralmente a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis/SC que julgou extinta a execução fiscal em relação ao ISS da CDA n.º 22443/2018