AREsp 2314098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a responsabilidade pela demora processual e a ocorrência de prescrição intercorrente demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ ao concluir que a demora se deu por morosidade do Judiciário e não por inércia do ente público.

Parties
Agravantes/executadas: CARMEN REGINA DE ALVARENGA GANDARA CORREA DA COSTA e OUTROS; Exequente/recorrida: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj +1 more

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Parties

CARMEN REGINA DE ALVARENGA GANDARA CORREA DA COSTA e OUTROS

Agravantes/executadas

Município do Rio de Janeiro

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Imputabilidade da demora processual ao exequente ou ao Poder Judiciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a responsabilidade pela demora processual e a ocorrência de prescrição intercorrente demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ ao concluir que a demora se deu por morosidade do Judiciário e não por inércia do ente público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.