REsp 2232803 - DECISAO

REsp 2232803 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu corretamente que a execução fiscal é inadequada para cobrança de créditos originados de contratos de empréstimo do Banco do Povo, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e por falta de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, sendo necessária a propositura de ação ordinária; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão e não demonstrou devidamente dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Contrato De Empréstimo, Banco Do Povo, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ação Ordinária
Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Contrato De Empréstimo Banco Do Povo Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ação Ordinária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a utilização da execução fiscal para cobrança de valores oriundos de contrato de empréstimo celebrado entre o Município e particular no âmbito de programa municipal de microcrédito?
  2. 2 A Certidão de Dívida Ativa emitida nesses casos possui presunção de certeza e liquidez apta a embasar a execução fiscal?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu corretamente que a execução fiscal é inadequada para cobrança de créditos originados de contratos de empréstimo do Banco do Povo, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e por falta de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, sendo necessária a propositura de ação ordinária; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão e não demonstrou devidamente dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o percentual arbitrado na instância ordinária.