REsp 2227140 - DECISAO

REsp 2227140 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque a orientação consolidada do STJ e deste Tribunal veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado, configurando ilegitimidade passiva e extinção da execução; ademais houve atuação recursal reiterada e temerária da municipalidade, sujeita às sanções processuais previstas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Valdir Schroeder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ); decisão mantida
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Contra O Espólio, Súmula 392/stj, Má Fé Processual, Penalidade Por Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Contra O Espólio Súmula 392/stj Má Fé Processual Penalidade Por Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Valdir Schroeder

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à substituição do sujeito passivo da execução fiscal
  3. 3 Aplicação de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a orientação consolidada do STJ e deste Tribunal veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado, configurando ilegitimidade passiva e extinção da execução; ademais houve atuação recursal reiterada e temerária da municipalidade, sujeita às sanções processuais previstas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ); decisão mantida

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se