REsp 2229752 - DECISAO
Em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento extrajudicial do crédito tributário efetuado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e impõe ao executado o ônus da sucumbência.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Provido o recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial Do Débito, Citação
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência de honorários advocatícios quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
Ratio Decidendi
Em atenção ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento extrajudicial do crédito tributário efetuado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e impõe ao executado o ônus da sucumbência.
Court Disposition
Provido o recurso especial
Orders
- Determino que o executado arque com o ônus da sucumbência
- Autos retornem ao Tribunal de origem para fixação da verba sucumbencial
Full Case Text
Judgment text and source record
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