AREsp 2931557 - DECISAO

AREsp 2931557 - DECISAO

Havendo despacho citatório inicial e tentativas de citação da pessoa jurídica, seguido de redirecionamento e citação do administrador, e à luz da orientação firmada no REsp 1.120.295/SP (art.219, §1º do CPC c/c art.174 do CTN), a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento quando a demora não é atribuível ao exequente; assim, não ocorreu o transcurso do lapso prescricional quinquenal e o recurso especial não merece conhecimento, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRINCRIANCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravante: OMAR SHARIF UTHMAN MAJID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Marco Inicial Da Prescrição, Citação, Redirecionamento De Execução, Súmula 436/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Marco Inicial Da Prescrição Citação Redirecionamento De Execução Súmula 436/stj +3 more

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Parties

BRINCRIANCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

OMAR SHARIF UTHMAN MAJID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida ou o despacho que a ordena retroage à data da propositura da execução para efeitos interruptivos da prescrição
  2. 2 Se houve transcorrer do prazo quinquenal de prescrição em execução fiscal cujo crédito foi constituído por declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 436 do STJ e dos precedentes repetitivos (REsp 1.120.295/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo despacho citatório inicial e tentativas de citação da pessoa jurídica, seguido de redirecionamento e citação do administrador, e à luz da orientação firmada no REsp 1.120.295/SP (art.219, §1º do CPC c/c art.174 do CTN), a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento quando a demora não é atribuível ao exequente; assim, não ocorreu o transcurso do lapso prescricional quinquenal e o recurso especial não merece conhecimento, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.