AREsp 2946931 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as execuções fiscais discutidas assentam em títulos executivos diversos e débitos de origens distintas, não configurando litispendência ou duplicidade de cobrança, e porque a alegação de pagamento direto aos trabalhadores não foi comprovada nos autos, incumbindo à embargante o ônus de desconstituir a certeza e liquidez da CDA; além disso, reexame das provas necessário para a reforma seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, FGTS, Litispendência, Duplicidade De Cobrança, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.176/stj, Pagamentos Diretos Ao Empregado
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal FGTS Litispendência Duplicidade De Cobrança Ônus Da Prova Prova Pericial +3 more

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Parties

INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre execuções fiscais
  2. 2 Existência de duplicidade de cobrança de débitos de FGTS
  3. 3 Eficácia de pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados após Lei 9.491/1997

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as execuções fiscais discutidas assentam em títulos executivos diversos e débitos de origens distintas, não configurando litispendência ou duplicidade de cobrança, e porque a alegação de pagamento direto aos trabalhadores não foi comprovada nos autos, incumbindo à embargante o ônus de desconstituir a certeza e liquidez da CDA; além disso, reexame das provas necessário para a reforma seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se