AREsp 2984935 - DECISAO

AREsp 2984935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame de fatos e carecia de adequada delimitação de controvérsia jurídica; no mérito fático-probatório, não se reconheceu a prescrição em razão da presunção de veracidade da CDA e da decisão administrativa de 24/12/2015 com inscrição e ajuizamento dentro do prazo, e considerou-se regular a penhora de 10% sobre o faturamento ante as diligências adotadas e a quantia limitada localizada, não havendo demonstração de prejuízo pela agravante.

Parties
Agravante/recorrente: CIN CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA.; Recorrido/agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Tributária, Penhora De Faturamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Temas 769 E 383 Do STJ, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Tributária Penhora De Faturamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Temas 769 E 383 Do STJ Súmulas Do STJ E STF

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Parties

CIN CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição originária dos créditos tributários
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Legalidade da penhora sobre o faturamento (percentual e esgotamento de diligências)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame de fatos e carecia de adequada delimitação de controvérsia jurídica; no mérito fático-probatório, não se reconheceu a prescrição em razão da presunção de veracidade da CDA e da decisão administrativa de 24/12/2015 com inscrição e ajuizamento dentro do prazo, e considerou-se regular a penhora de 10% sobre o faturamento ante as diligências adotadas e a quantia limitada localizada, não havendo demonstração de prejuízo pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.