REsp 2107812 - DECISAO

REsp 2107812 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não demonstrada a dissolução irregular da sociedade, circunstância necessária para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; a decisão recorrida baseou-se em prova de que a empresa estava ativa nos cadastros públicos e entendeu insuficiente a baixa no CADESP para presumir dissolução, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Para Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Para Sócios Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Tributária Dos Sócios Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal para sócios-administradores
  2. 2 Comprovação da dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Aplicação das súmulas 435 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não demonstrada a dissolução irregular da sociedade, circunstância necessária para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; a decisão recorrida baseou-se em prova de que a empresa estava ativa nos cadastros públicos e entendeu insuficiente a baixa no CADESP para presumir dissolução, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.