AREsp 2625062 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem que, com fundamento em elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pelo esgotamento das tentativas de localização da executada e, portanto, pela validade da citação por edital; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: H. M. INDUSTRIA DE MODAS LTDA; Exequente: Estado do Ceará; Corresponsável: Maria Onete Magalhães Sousa; Corresponsável: Marcos Paulo Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Esgotamento Dos Meios De Localização, Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Esgotamento Dos Meios De Localização Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

H. M. INDUSTRIA DE MODAS LTDA

Agravante

Estado do Ceará

Exequente

Maria Onete Magalhães Sousa

Corresponsável

Marcos Paulo Gomes da Silva

Corresponsável

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital na execução fiscal diante do esgotamento das tentativas de localização do executado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei n. 6.830/1980 quanto às modalidades prévias de citação (correio e oficial de justiça)
  3. 3 Obrigatoriedade de requisição de informações a órgãos públicos ou concessionárias (art. 256, §3º, CPC) antes da citação por edital

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem que, com fundamento em elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pelo esgotamento das tentativas de localização da executada e, portanto, pela validade da citação por edital; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.