AREsp 2936345 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão conhecida por entender que as CDAs preenchiam os requisitos legais, que não é exigido demonstrativo de cálculo na inicial de execução fiscal, que a competência 13 refere‑se ao décimo terceiro salário e que a embargante não comprovou o excesso de execução nem a imprescindibilidade dos bens penhorados, devendo ser respeitado o limite ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J.C.A. DINIZ TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Excesso De Execução, Competência 13 (décimo Terceiro Salário), Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc), Contribuições Ao INCRA E Ao Sistema S, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Excesso De Execução Competência 13 (décimo Terceiro Salário) Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc) Contribuições Ao INCRA E Ao Sistema S +1 more

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Parties

J.C.A. DINIZ TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por alegada falta de requisitos formais
  2. 2 excesso de execução relativo a competência 13 (décimo terceiro salário) apontada como inexistente no calendário civil
  3. 3 impenhorabilidade de veículos como bens indispensáveis para microempresa (art. 833, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão conhecida por entender que as CDAs preenchiam os requisitos legais, que não é exigido demonstrativo de cálculo na inicial de execução fiscal, que a competência 13 refere‑se ao décimo terceiro salário e que a embargante não comprovou o excesso de execução nem a imprescindibilidade dos bens penhorados, devendo ser respeitado o limite ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.